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Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ...
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:
Evelyn, servidora pública efetiva, foi nomeada para ser chefe do setor de licitação da Universidade Estadual de Goiás. A Universidade possui a necessi...
Os princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigado...
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
No contexto do tema bens públicos,
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qual...