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A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.Se verificado que a realização da...

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457941201117595
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.


Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias em percentuais distintos.

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