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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do p...

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457941201117624
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.


O art. 205 do referido Código estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Complementa o parágrafo único, do referido artigo, que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de _____________ dias da data da entrada do requerimento na repartição.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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