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Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competên...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Cerro Grande - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande#Legislação Municipal de Cerro Grande

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cerro Grande - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande, Legislação Municipal de Cerro Grande.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201117708
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande | Legislação Municipal de Cerro Grande

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:


I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.

II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.

III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.


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