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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à
Administração Direta, mas também à Administração
Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Todos os entes da Administração Pública devem
observar as normas e procedimentos estabelecidos por
essa lei para realizar contratações de bens, serviços e
obras.