De modo a tutelar a função social da propriedad...

457941201118315

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:

é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;

a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva, do IPTU no tempo;

a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;

é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.

deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;

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De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:

é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;

a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva, do IPTU no tempo;

a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;

é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.

deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;

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