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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Licenciamento Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece normas para o(a):