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O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes...
O que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão?
Quanto à execução e acompanhamento do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições con...
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Legislativo.
As despesas públicas são classificadas nas seguintes categorias econômicas, conforme o Art 12 da Lei nº 4.320/1964: Despesas Correntes e Despesas de C...
No Setor Público, existem alguns Princípios, como o princípio da unidade; exclusividade; legalidade; e transparência. Esses Princípios estabelecem dir...
Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras ...
As Despesas de Custeio e Transferências Correntes têm classificação econômica como Despesas Correntes.