Suponha que George deseja obter da Secretaria de
Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que
será utilizada para esclarecer uma situação de interesse pessoal e, posteriormente, utilizada como prova para
ajuizar uma ação em face do referido município.
Januário deseja realizar a retificação de seus dados em
um órgão público, mas não por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Com base nas situações hipotéticas apresentadas e no
disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.