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Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), é correto dizer que o STF (Supremo Tr...
Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir. I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por ...
Quanto às características dos Direitos Fundamentais no Brasil, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.
A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A ...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, le...
Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de d...
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta quali...
Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir. I. Que descumpram ...
Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir. I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relaci...