Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas n...

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença ju...

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis s...

Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com abso...

Em uma situação de relevância para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República convocou um Ministro de Estado, cujo Minist...

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento ...

A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias,...

De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Esta...

Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com...

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica: