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No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitu...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal#Senado

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal, Senado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201120338
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Senado
No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.

Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

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