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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Lavras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Arbitragem.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao instituto da arbitragem previsto na Lei Federal nº 9.307/1996, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
( ) É vedado à Administração Pública direta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
( ) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
( ) A arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
Assinale a sequência correta.