Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse públic...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Uberlândia - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Normas Municipais de Uberlândia
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Normas Municipais de Uberlândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram, exclusivamente, se
visarem à prestação de serviços públicos, ou lançamentos de tributos.
II- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas
de pesquisa científica e tecnológica.
III- Atender à demanda temporária de serviços que não justifiquem o provimento de cargo efetivo e o aumento
do quadro permanente de pessoal.