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Q: O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação d

A) é irrevogável; | B) pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos; | C) pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. | D) pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo; | E) aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

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Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

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