O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

A
é irrevogável;
B
pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;
C
pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D
pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;
E
aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

Question

O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

A

é irrevogável;

B

pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;

C

pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;

E

aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

FGV · Answer