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De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públic...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Câmara de Itupeva - SP 📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Itupeva - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201121580
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e classifique os direitos básicos do usuário e as diretrizes que devem ser observadas, associando cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta que representa essa associação.


1 - Direitos básicos do usuário

2 – Diretrizes


A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;

E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
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