Supondo-se que um determinado Estado da federação ...

Q: Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu ter

A) se trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território. | B) a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para ixar os horários de funcionamento dos estabelecimento comerciais. | C) se trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território. | D) embora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território. | E) por se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

457941201121606

Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu território, é correto afirmar que

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