Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201121606Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabeleciment...1457941201121606Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosSupondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu território, é correto afirmar que Ase trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território. Ba competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para ixar os horários de funcionamento dos estabelecimento comerciais. Cse trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território. Dembora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território. Epor se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118894Direito ConstitucionalAmérico de Souza é brasileiro e reside na Alemanha, onde faz o curso de doutorado em Economia e onde nasceu seu filho, Helmut, cuja mãe é alemã. Sobre...Questão 457941200238563Direito ConstitucionalDadas as afirmativas a respeito da seguridade social, I. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, n...Questão 457941200384608Direito ConstitucionalConsoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e u...Questão 457941200647312Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200671490Direito ConstitucionalDadas as afirmativas sobre os servidores públicos, I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilid...Questão 457941201500269Direito ConstitucionalServidor, ocupante de cargo efetivo de Médico na Administração Estadual, pode exercer, concomitantemente, a vereança, desde que existente a compatibil...Questão 457941201510656Direito ConstitucionalSobre o conceito de ordem econômica no Brasil, é correto afirmar que tal concepçãoQuestão 457941201646854Direito ConstitucionalQuanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar queQuestão 457941201880959Direito ConstitucionalNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçã...Questão 457941202077109Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternati...