Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201121662Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superior...1457941201121662Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalQuanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.AA Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.BO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.CÉ concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.DPrevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo. EPara ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055084Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200063385Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobreQuestão 457941200251225Direito ConstitucionalDentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. ...Questão 457941201386998Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os limites dos direitos fundamentaisQuestão 457941201492300Direito ConstitucionalConsiderando as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que sobre a transmissão de bens ou direitos i...Questão 457941201590136Direito ConstitucionalEm relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar queQuestão 457941201676985Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6o , são direitos sociais aQuestão 457941201731023Direito ConstitucionalLegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, en...Questão 457941201743418Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, no que concerne às polícias penais, é correto afirmar queQuestão 457941201867332Direito ConstitucionalO estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê: