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O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em fac...

📅 2021🏢 FCC🎯 TJ-GO📚 Direito Ambiental
#Cadastro Ambiental Rural#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FCC no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Cadastro Ambiental Rural, Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201121714
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada 
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