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A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebr...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Câmara de Anápolis - GO📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Anápolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201122012
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à administração previstos na Lei Anticorrupção, Lei Federal n° 12.846/2013, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de
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