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Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador p...
Para Meirelles (2011), Administração Pública em sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para o alcance dos objetivos do governo. A administr...
Qual é o valor-limite para contratação das obras e dos serviços de engenharia, na modalidade de licitação do tipo convite?
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das den...
Leia os textos a seguir. Texto A A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo o...
O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, é sabido que esse direito não pode ser reunido a uma só lei, mas em várias l...
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, cujas ações com direito ...
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca algumas disposições preliminares e, em seu art. 3º, define que o conjunto de atribuições e responsab...
Uma das características dos atos administrativos é:
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso ...