Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201122248Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assi...1457941201122248Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF BaianoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Instituições Federais de Ensino SuperiorEm relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.AOs atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.BPodem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.COs atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.DOs atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.EO Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200603640Legislação FederalConsiderando as disposições do Decreto nº 7.661/2011, compete ao Presidente da EBSERH, EXCETO:Questão 457941200834226Legislação FederalSobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.Questão 457941200865795Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade pr...Questão 457941201185912Legislação FederalA EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as ins...Questão 457941201640034Legislação FederalA Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Feder...Questão 457941201645053Legislação FederalA Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia...Questão 457941201669335Legislação FederalA Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissi...Questão 457941201684142Legislação FederalA Resolução CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo essa resolução, o crité...Questão 457941201945795Legislação FederalEm relação à Lei nº 8.245/91, quanto às normas de locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201975371Legislação FederalDe acordo com a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os docentes incumbir-se-ão de: I. estabelecer ações e diretrizes destinadas ...