Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201122272De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparad...1457941201122272Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: CREMERSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDe acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?AA lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.CUma lei posterior que venha de algum modo agravar a situação do agente ou criar um tipo incriminador, não pode retroagir.DA lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.ENenhuma pena passará da pessoa do condenado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226334Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneros...Questão 457941200609574Direito ConstitucionalNos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I. Garantir o desenvolvimento nacio...Questão 457941200684009Direito ConstitucionalSobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamenteQuestão 457941201204503Direito ConstitucionalA respeito da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A República Federativa do ...Questão 457941201222716Direito ConstitucionalAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal de 1988. I. Tales, espanhol, 50 anos, admi...Questão 457941201333262Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa correta.Questão 457941201367927Direito ConstitucionalCompete privativamente à União, conforme a CF de 1988:Questão 457941201439040Direito ConstitucionalSegundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualment...Questão 457941201733015Direito ConstitucionalNo mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:Questão 457941201822733Direito ConstitucionalFábio trabalha na iniciativa privada como vendedor em uma loja de automóveis e recebe sua remuneração mensal somente com base nas vendas que realiza. ...