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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Mediação na Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária
figura como parte em procedimento de mediação movido por
determinado estado da Federação. No curso da audiência de
mediação, presente o procurador do referido estado, o
preposto da sociedade empresária divulgou resultado
financeiro relevantemente diferente do que constava de livro
contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública
estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da
confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária
o dever de prestar informações à administração tributária
após o termo final da mediação.