Determinado estado da Federação editou lei esta...

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.

não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.

apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.

altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.

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