Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201122388A Lei Complementar no 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O di...1457941201122388Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Estatuto da Defensoria Pública de São PauloA Lei Complementar no 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO Aa urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública. Ba adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. Ca igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação. Do atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca. Eo atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200685636Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o ensaio de Bryant Garth e Mauro Cappelletti intitulado “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que se apresenta como um ponto de vista sus...Questão 457941200805180Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando que a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, preceitua como atribuição institucional da Defensoria Pública a tutela ...Questão 457941200836987Legislação da Defensoria PúblicaEm 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados n...Questão 457941201184281Legislação da Defensoria PúblicaNo julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora ...Questão 457941201215917Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública do Estado de São Paulo dispõe de mecanismos de participação popular, com o intuito de tornar a instituição plural e democrática, ...Questão 457941201289042Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoçãoQuestão 457941201688372Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Estadual n° 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu que a estrutura dos c...Questão 457941201744751Legislação da Defensoria PúblicaDecorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:Questão 457941201759864Legislação da Defensoria PúblicaUm Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-...Questão 457941202019041Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superio...