Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201122523Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na...1457941201122523Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | LegislativoEm relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:AOs subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República. BNão se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. CNão se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza. DExige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por Resolução do Presidente do Congresso Nacional. EOs subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090725Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,Questão 457941200108291Direito ConstitucionalO servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalen...Questão 457941200643352Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de ...Questão 457941200694486Direito ConstitucionalEventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo seráQuestão 457941200767963Direito ConstitucionalSobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere: I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são ...Questão 457941201137706Direito ConstitucionalSobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201168551Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941201336984Direito ConstitucionalRobson, brasileiro, trabalha no exterior, a serviço do Brasil, onde reside com sua esposa, Gertrudes, que não é brasileira. Nesse país estrangeiro nas...Questão 457941201776967Direito ConstitucionalNÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:Questão 457941201852194Direito ConstitucionalRelativamente à ordem social, a Constituição Federal estabelece que: