Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei N...
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#Direito de Família#Adoção
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direito de Família, Adoção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.
I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.
II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.
III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.
IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere.