Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201988709

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família

Sobre o Direito de Família é correto afirmar:

O marido não possui direito potestativo ao divórcio, eis que este instituto depende do implemento de requisito temporal.

A emancipação legal não extingue o poder familiar exercido pelos pais, uma vez que não se trata de hipótese concedida voluntariamente, permanecendo os genitores responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo emancipado até a maioridade.

A paternidade socioafetiva deve ceder à paternidade genética, quando esta restar provada.

Irmãos são considerados parentes em linha reta.

Adolescente de 17 anos, que mantém relação estável com pessoa absolutamente capaz, procura a Defensoria Pública para que haja a supressão judicial da autorização negada pelos seus genitores para a realização do casamento, hipótese na qual será imposto aos nubentes o regime da separação de bens.

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457941201744894

Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família

Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:

Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.

Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.

Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.

Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

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457941200407269

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direito CivilTemas: Relações de Parentesco | Direito de Família

Ana e Flávia são casadas e pretendem ter um filho. Não dispondo de condições financeiras para arcar com os custos de tratamento de fertilização, realizaram inseminação caseira com material genético doado por um amigo do casal. A inseminação caseira teve êxito e Ana ficou grávida. Flávia acompanhou o trabalho de parto de Ana e ambas se identificaram na maternidade como casal, apresentando exames pré-natais, que contaram com o acompanhamento de Flávia, a demonstrar que a gravidez era fruto de projeto parental conjunto. Contudo, na declaração de nascido vivo do bebê, chamado de Arthur, constou apenas o nome de Ana, como “mãe solteira”. Diante dessa situação,

Ana e Flávia poderão realizar diretamente o registro da criança em cartório, constando o nome das duas como mães; contudo o doador do material genético deverá ser registrado como pai da criança.

considerando que o procedimento de inseminação se deu fora das clínicas ou centros de serviço de reprodução humana autorizados, o reconhecimento judicial dependerá da realização de contrato de doação do material válido realizado entre as partes.

como a inseminação caseira não possui respaldo jurídico, a maternidade agiu corretamente ao fazer constar na declaração de nascido vivo somente Ana, parturiente, como “mãe solteira” de Arthur.

Flávia somente poderá ser reconhecida como mãe de Arthur por meio de ação de adoção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconhece amplamente a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.

Flávia deverá ajuizar ação para reconhecimento da maternidade, com fundamento na igualdade de tratamento e direitos garantidos às famílias heteroafetivas pelo valor jurídico conferido à socioafetividade.

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457941201406435

Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família | Regime de Bens

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

Para adoção do regime da comunhão parcial de bens, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.

Um homem com 71 anos de idade e uma mulher com 40 anos de idade, para se casar, deverão expressamente adotar o regime da separação de bens.

É válido o regime de separação de bens firmado pelos cônjuges mediante documento particular.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a qualquer título na constância do casamento são comuns, mesmo que tenham sido adquiridos em nome de um só dos cônjuges.

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457941201924692

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família

A Constituição de 1988 passa a aferir a família em sua esfera sociológica, sendo, portanto, possível ser entendida como instrumento de seu fim social. Dessa forma, assinale a alternativa incorreta.

Estabelece o poder pátrio em detrimento do caráter eudemonista por considerá-los formadores de mais de um núcleo familiar

Que, nesse sentido, a razão de ser da família passa a ser a assistência espiritual, psicológica, material, moral e a sociabilização de seus membros.

Que pode-se dizer que o próprio estado familiar integra os direitos da personalidade do indivíduo.

Que de acordo com o novo paradigma constitucional, sob uma Interpretação sistemática, devem ser protegidos, pelo Estado, todos os tipos familiares que cumpram, devidamente, a sua função social, uma vez que a família é uma forma de promoção de diversos direitos

Que com a evolução dos tempos, a família perdeu diversas de suas funções iniciais, como a religiosa e a defensiva.

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457941201879357

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Regime de Bens | Direito de Família

Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que estão incluídos na comunhão:

As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

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457941200395228

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família | Casamento

Em caso de dissolução da união estável, a companheira terá direito aos alimentos se comprovar a sua necessidade e a possibilidade do companheiro em prestá-los. Tal direito cessará caso ela venha a manter uma relação de concubinato.

Errado

Certo

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457941201701027

Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

Quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.

o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

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457941200549192

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Casamento | Direito de Família

Sobre o casamento, responda as questões:

I. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi realizado o requerimento.

II. O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

III. Caso a celebração do casamento seja suspensa ante a recusa solene da vontade de um dos contraentes, não é possível a retratação no mesmo dia.

Assinale a correta:

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Todas as assertivas são verdadeiras.

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457941200402419

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Autoridade Parental | Direito de Família

O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício

do regime conjugal.

dos direitos de filiação.

da autoridade responsável.

da capacidade suspensiva.

do poder familiar.

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