Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201122625Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anter...1457941201122625Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos FundamentaisCom base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA: AO princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.BA aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal. CMesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então.DA retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado. EEm Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084527Direito ConstitucionalÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:Questão 457941200384270Direito ConstitucionalConsiderando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200813467Direito ConstitucionalA entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a ...Questão 457941200838774Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a segurança pública como um direito fundamental, garantindo a todos os cidadãos ...Questão 457941200863861Direito ConstitucionalA Seguridade Social, nos termos do art. 194, da Constituição Federal 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Público...Questão 457941201212176Direito ConstitucionalSobre as ações e serviços públicos de saúde descritos no artigo 198, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CO...Questão 457941201438206Direito ConstitucionalCom base no art. 19, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização político-administrativa e a liberdade religiosa, assinale a alter...Questão 457941201470777Direito ConstitucionalO art. 1º, da Constituição Federal, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis...Questão 457941201570494Direito ConstitucionalJulgue as assertivas abaixo, formuladas acerca das competências legislativas privativas da União, para, ao final, estabelecer a sequência correta: I -...Questão 457941201876415Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: