Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do...

Q: Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa

A) O princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. | B) A aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal. | C) Mesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então. | D) A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado. | E) Em Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:

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