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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRP - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Aplicam‐se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais.