Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a
alternativa correta.
A Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se, também, por servidor público aquele
que, por contrato, presta serviço de natureza
temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição, ligado a uma sociedade de economia
mista.
B As Comissões de Ética são obrigatórias para os
órgãos e as entidades da Administração Federal
direta, sendo facultativas para os órgãos e as
entidades da Administração Pública indireta,
autárquica e fundacional, ou órgãos ou entidades
que exerçam atribuições delegadas pelo poder
público.
C Às Comissões de Ética cabe aplicar ao servidor
público faltoso pena de censura e de advertência.
D A Comissão de Ética, por sua conveniência, pode se
eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética
de um servidor público, mediante aceite do faltoso.
E É vedado às Comissões de Ética fornecer registros
sobre conduta ética para efeito de instruir e
fundamentar promoções da carreira do servidor
público.