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O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público, segundo melhor entendimento, conta-se da
É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:
Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios
Acerca do controle de constitucionalidade das leis na atual ordem jurídica pátria, é correto afirmar que
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto d...
A Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina que
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.