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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Ara...
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei nº X, as...
De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime dem...
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições q...
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasil...
O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislati...
O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco menos de um ano após o seu...
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado ...
João e Pedro, presidentes, respectivamente, dos diretórios nacionais dos Partidos Políticos Alfa e Beta, iniciaram negociações em relação à possível c...