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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca EPL no concurso para Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.
Diante das proposições assinale: