Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?

De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é:

No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Respon...

De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

Como são classificados os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria na Lei do Orçamento?

A Lei do Orçamento compreenderá, além de todas as receitas previstas no orçamento, inclusive:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado: