Assinale a alternativa correta, de acordo com o di...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal. | B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo admitida, entretanto, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tais requisitos no que se refere aos impostos. | C) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, conterá reserva de contingência, estabelecendo a respectiva forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida. | D) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, não prevendo, contudo, normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária e Financeira | Gestão Orçamentária e Financeira | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Com...

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Com...

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