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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo discip...

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457941201123426
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Rondinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rondinha | Lei nº 1.677/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:


I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.
III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.


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