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À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipa...

Levando-se em consideração a política de mitigação dos efeitos da mudança climática, instituída pela Lei Municipal nº 10.175/2011, para tornar Belo Ho...

Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto às instituições de ensin...

Débora, servidora pública municipal comissionada na cidade de Além Paraíba, tem uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais. Em uma si...

Os cargos em comissão são aqueles para os quais a lei prevê regime de livre nomeação e exoneração, podem ser ocupados por qualquer pessoa, não necessi...

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ...

“De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado em horário compreendid...

Carlos e José estão conversando sobre as eleições municipais, e sobre as proibições aplicadas aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice...

João, servidor efetivo ocupante do cargo de professor no Município de Carangola, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor nos quadro...

A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas p...