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Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo. Segundo a Lei n.º 13.709/2018...

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457941201123656
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo. 


Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.

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