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Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que coube...

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457941201123875
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.

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