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Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.
Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.Os templos de qualquer culto e os partidos ...
A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização ...
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrig...
Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com...
A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes. I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou i...
Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.
Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária. Ped...
Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíp...