Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201124018Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos con...1457941201124018Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:Aa comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. Ba instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.Ca competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis. Eé defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063764Legislação FederalEm regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,Questão 457941200194149Legislação FederalCom base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941200281902Legislação FederalDeterminado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por ...Questão 457941200430039Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética:O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informaç...Questão 457941200696341Legislação FederalA respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.Questão 457941201139701Legislação FederalSobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:Questão 457941201497145Legislação FederalSobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:Questão 457941201594310Legislação FederalA Lei n° 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públi...Questão 457941201805084Legislação FederalPela Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar queQuestão 457941202057900Legislação FederalA Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece: