Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas...
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#Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens seguintes, com base da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com
nomenclatura dada pela Lei 12.376/10):
I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada
em vigor de lei nacional, deve-se considerar
que começa a vigorar quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
II. A omissão legislativa pode ser suprida pela
aplicação analógica de outras leis vigentes.
III. A nova lei em vigor modifica as relações
jurídicas constituídas por decisão judicial
irrecorrível proferida com base em lei por ela
revogada.
IV. Quando a pessoa não tiver domicílio,
considera-se domiciliada no lugar de sua
residência ou onde se encontre.
V. A lei nova que estabeleça disposições gerais
previstas em lei anterior revoga essa.
Escolha a alternativa que contém os itens
CORRETOS: