Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201124366Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se q...1457941201124366Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalConsiderando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que Aa vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público. Bé vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988. Capenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente. Das taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação. Eé vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177838Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicio...Questão 457941200472184Direito ConstitucionalO princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à lib...Questão 457941200490865Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, aQuestão 457941201077017Direito ConstitucionalAnalise o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da i...Questão 457941201137706Direito ConstitucionalSobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201315882Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanen...Questão 457941201468452Direito ConstitucionalA nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada comoQuestão 457941201767241Direito ConstitucionalReferente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere: I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante...Questão 457941201823230Direito ConstitucionalEm uma reclamação trabalhista, o reclamado interpôs recurso contra a sentença de procedência, arguindo em sede recursal a inconstitucionalidade de súm...Questão 457941201999655Direito ConstitucionalJoão, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandat...