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Compete aos Estados da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição vigente, a exploração do serviço público de:
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Há perda do mandato presidencial, através de extinção, em casos de :
A Constituição Federal estabelece que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Especificam...
Considerando o tema “ Direitos e Deveres Fundamentais”, assinale a alternativa correta.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:
O art. 5°, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comun...
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.I. Não é admitida a concessão de medida caut...
Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.