Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio
probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sete Lagoas e dá outras providências,
analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da
estabilidade, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de
Avaliação Probatória pelo período de 36 meses
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão
e sua capacidade serão objetos de avaliação
especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela
Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações
responsáveis pela gestão de pessoal,
se caracteriza como processo pedagógico,
participativo e integrador e suas ações
deverão ser articuladas com o planejamento
institucional e com o programa de capacitação
e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar
das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal,
a ser aplicada anualmente, pelo qual serão
avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade
demonstradas no trabalho pelo servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo,
em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)