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Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.A decisão de celebrar o termo de ajustamento de ges...

Os membros da diretoria executiva da mútua somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, que será tomada em uma reunião secreta, especialment...

Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Re...

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Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .O registro de estágio somente será concedido após o primeiro semestre do curso, com frequê...

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.Ainda quando o direito postulado seja titularizado apenas por parcela de seus as...

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ...