A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a car...

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumpri...

A titularidade do controle externo é do

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere: I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o ...

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;